O Marco Civil da Internet é um avanço da internet no Brasil ele garante uma web "livre, criativa e segura" no país onde estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
Veja o que mudou
Neutralidade da rede
É a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação, ou seja, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas. Segundo a leia ainda a norma ainda passara pelo Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções, isso será feito somente após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência".
Retirada de conteúdo
Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.
De acordo com a nova lei, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
A lei tem como objetivo garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado, ou seja, as informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
Os Provedores de interne agora serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários por um ano.
Saiba mais: http://ccsl.ime.usp.br/files/ANEXO_9.pdf
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